A administração pública de Saquarema é estruturada em dois poderes municipais: o Executivo, responsável pela gestão direta dos serviços e das políticas públicas, e o Legislativo, encarregado de elaborar leis e fiscalizar os atos da Prefeitura. O funcionamento desse sistema é definido pela Constituição, pela Lei Orgânica do Município e por normas específicas aprovadas localmente.
De acordo com a Lei Orgânica de Saquarema, o Poder Executivo é exercido pela prefeita, com o auxílio do vice-prefeito, dos secretários municipais e de órgãos equivalentes. Em setembro de 2026, o Portal da Transparência informa Lucimar Pereira Vidal da Costa como prefeita e Raquel de Carvalho Oliveira Sant’Ana como vice-prefeita. (transparencia.saquarema.rj.gov.br)
Como funciona a Prefeitura de Saquarema
A Prefeitura é responsável por planejar e executar ações em áreas como saúde, educação, assistência social, urbanismo, transporte, limpeza urbana, meio ambiente, cultura e desenvolvimento econômico. Cada área é organizada em secretarias, que possuem atribuições próprias e executam programas, serviços e contratos públicos.
A estrutura administrativa também inclui órgãos com funções específicas. A Procuradoria Geral do Município presta orientação jurídica e representa o município em processos administrativos e judiciais. A Controladoria Geral acompanha a execução orçamentária, financeira e patrimonial, além de verificar a legalidade dos atos e apoiar o controle externo. Já a Secretaria de Gestão, Inovação e Tecnologia atua em processos de contratação, licitação, integração entre órgãos e modernização administrativa. (transparencia.saquarema.rj.gov.br)
Há ainda entidades da administração indireta, como o instituto municipal responsável pela previdência dos servidores. A existência de secretarias, órgãos e entidades pode mudar conforme leis complementares e reformas administrativas aprovadas pelo município. (transparencia.saquarema.rj.gov.br)
O papel da Câmara Municipal
A Câmara Municipal representa o Poder Legislativo. Os vereadores discutem e votam projetos de lei, analisam propostas encaminhadas pela Prefeitura, aprovam normas orçamentárias e fiscalizam a administração municipal. Esse trabalho ocorre em plenário, nas comissões permanentes e por meio de requerimentos, audiências e mecanismos de fiscalização.
Entre as matérias analisadas pelo Legislativo estão o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Prefeitura elabora as propostas, mas elas dependem da apreciação e da aprovação da Câmara para orientar a aplicação dos recursos públicos. (transparencia.saquarema.rj.leg.br)
Como o orçamento é planejado
O Plano Plurianual organiza programas e metas para um período de quatro anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias define prioridades e orienta a elaboração do orçamento anual. Já a Lei Orçamentária Anual estima receitas e fixa despesas para cada exercício.
O Portal da Transparência de Saquarema disponibiliza documentos do PPA 2026-2029, da LDO e da LOA, incluindo demonstrativos de receitas, despesas, programas de trabalho e unidades orçamentárias. Esses dados permitem acompanhar como o dinheiro público é planejado e distribuído entre as áreas do município. (transparencia.saquarema.rj.gov.br)
Transparência e participação popular
O cidadão pode consultar receitas, despesas, contratos, licitações, servidores, legislação e informações institucionais no Portal da Transparência de Saquarema. A ferramenta segue a Lei de Acesso à Informação e permite acompanhar a execução das políticas públicas e dos gastos municipais. (transparencia.saquarema.rj.gov.br)
Outro canal é a Ouvidoria Municipal, que recebe manifestações sobre serviços públicos, reclamações, solicitações, denúncias, elogios e sugestões. O atendimento está vinculado à área de controle e transparência da Prefeitura, com opções de atendimento on-line e presencial. (transparencia.saquarema.rj.gov.br)