O crescimento urbano de Saquarema é orientado por um conjunto de leis que define onde a cidade pode se expandir, quais atividades são permitidas em cada área e quais estruturas devem acompanhar a ocupação do território. O principal instrumento é o Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável, instituído pela Lei Complementar nº 71, de 8 de dezembro de 2021.
O documento estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano e rural, considerando moradia, mobilidade, saneamento, preservação ambiental, infraestrutura, serviços públicos e participação da população. A proposta é evitar que a expansão ocorra apenas pela abertura de novos loteamentos ou pela construção de imóveis, sem a correspondente oferta de equipamentos e redes urbanas.
Plano Diretor define as diretrizes gerais
O Plano Diretor funciona como referência para as demais normas urbanísticas do município. Entre suas diretrizes estão o ordenamento do uso e da ocupação do solo, a redução dos vazios urbanos, a ampliação de equipamentos públicos e a distribuição mais equilibrada de serviços e infraestrutura.
A legislação também prevê a adoção de políticas voltadas à habitação de interesse social, à regularização fundiária, à mobilidade urbana sustentável e à expansão das redes de saneamento básico. Nas áreas urbanas, o plano incentiva a combinação de moradias, comércio e serviços, com o objetivo de reduzir deslocamentos e fortalecer os bairros.
Zoneamento indica onde e como construir
As regras gerais são detalhadas pela Lei nº 2.405, de 21 de junho de 2023, que instituiu o Zoneamento, Usos e Ocupações do Solo de Saquarema. A norma divide o território em zonas, áreas de especial interesse e eixos, além de estabelecer parâmetros para as construções.
Esses parâmetros levam em conta fatores como infraestrutura existente, características ambientais, paisagem, patrimônio cultural e padrão de ocupação de cada região. A lei também apresenta mapas de bairros, perímetro urbano e zoneamento dos três distritos municipais: Saquarema, Bacaxá e Sampaio Corrêa.
Na prática, o zoneamento serve para indicar, por exemplo, quais atividades podem funcionar em determinada área, qual o porte das edificações e quais limites devem ser respeitados em novos empreendimentos. A legislação completa está disponível na página de legislação urbanística de Saquarema.
Expansão deve considerar ambiente e infraestrutura
O planejamento municipal também prevê diferentes macrozonas, com objetivos específicos para áreas urbanas e de expansão. Em regiões como Bacaxá e Sampaio Corrêa, as diretrizes incluem ocupação ordenada, melhoria da mobilidade, regularização fundiária, proteção ambiental e incentivo a atividades econômicas compatíveis com o território.
O Plano Diretor determina ainda que o crescimento respeite restrições ambientais e áreas de preservação. A ocupação irregular é tratada como um problema a ser combatido por meio da fiscalização, da regularização de assentamentos quando possível e da adequação dos projetos às normas urbanísticas e ambientais.
Novas regras para loteamentos e obras
O conjunto de normas foi ampliado em 2025 com a aprovação da Lei nº 2.698, sobre parcelamento do solo, e da Lei Complementar nº 103, que institui o Código de Obras e Edificações. Também foi criada a Lei nº 2.699, que trata do Plano Municipal de Regularização Fundiária.
Essas regras complementam o Plano Diretor ao estabelecer exigências para loteamentos, edificações e processos de regularização. O objetivo é dar maior previsibilidade à ocupação do território e vincular novos empreendimentos ao cumprimento de requisitos urbanísticos, ambientais e de infraestrutura.
O acompanhamento das políticas urbanas envolve a Secretaria Municipal de Urbanismo, o Conselho Municipal da Cidade e mecanismos de participação social, como oficinas e audiências públicas. A Prefeitura mantém um portal do Plano Diretor com mapas, diagnósticos e legislação. Assim, o crescimento urbano de Saquarema é planejado por normas que procuram conciliar expansão imobiliária, serviços públicos, preservação ambiental e qualidade de vida.