As políticas de preservação ambiental em Saquarema são organizadas por um conjunto de leis, instrumentos de planejamento e ações de fiscalização voltados à proteção dos recursos naturais e ao controle da ocupação urbana. Entre as principais frentes estão o licenciamento ambiental, a conservação de áreas protegidas, o ordenamento do uso do solo, o saneamento básico e a educação ambiental.
O Código Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 1.055, de 19 de março de 2010, estabelece princípios como o uso racional dos recursos naturais, a proteção de áreas ameaçadas de degradação, a recuperação de áreas degradadas e a obrigação de reparar danos ambientais. A norma também reconhece o direito da população a um ambiente ecologicamente equilibrado e à informação sobre questões ambientais. (saquarema.rj.gov.br)
Planejamento e controle da ocupação
O Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável reforça que a política ambiental municipal deve ser integrada às normas nacionais e estaduais sobre meio ambiente, recursos hídricos, saneamento, resíduos sólidos, mudanças climáticas, Mata Atlântica e unidades de conservação. O documento prevê instrumentos de licenciamento, planejamento, controle e fiscalização de atividades que possam causar impacto ambiental. (planodiretor.saquarema.rj.gov.br)
Entre as diretrizes estão o monitoramento do uso e do parcelamento do solo, o controle da poluição, a proteção de mananciais, a recuperação de áreas frágeis e a ampliação das áreas verdes públicas. O plano também prevê a elaboração de planos de manejo para unidades de conservação municipais e o fortalecimento da articulação com órgãos ambientais estaduais e federais.
Unidades de conservação e áreas protegidas
Saquarema possui instrumentos específicos para proteger áreas de interesse ambiental. A legislação municipal lista a Área de Relevante Interesse Ecológico Formigueiro do Litoral e o Refúgio de Vida Silvestre Mato Grosso, Tingui e Castelhanas, além de normas relacionadas a áreas protegidas estaduais, como a Área de Proteção Ambiental de Massambaba. (saquarema.rj.gov.br)
Essas áreas têm funções distintas, que podem incluir a conservação de ecossistemas, a proteção da biodiversidade e o controle de atividades capazes de provocar degradação. A efetividade das medidas depende de fiscalização, planejamento, recursos técnicos e participação da sociedade.
Licenciamento, fiscalização e participação social
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente coordena políticas ambientais, realiza o licenciamento de atividades sob responsabilidade municipal, fiscaliza o uso do solo e promove ações relacionadas à preservação de fauna, flora e recursos naturais. Também cabe ao órgão incentivar práticas de sustentabilidade e educação ambiental. (transparencia.saquarema.rj.gov.br)
O Conselho Municipal de Meio Ambiente atua como órgão deliberativo, normativo e fiscalizador. A estrutura reúne representantes do poder público e de entidades da sociedade civil, com a finalidade de ampliar a transparência e a participação nas decisões ambientais. (saquarema.rj.gov.br)
Saneamento e gestão das praias
O planejamento ambiental também está relacionado ao saneamento básico. O Plano Municipal de Saneamento Básico busca organizar diretrizes para os serviços públicos do setor e integrar ações de meio ambiente, saúde, educação e desenvolvimento urbano. O documento considera a necessidade de compatibilizar crescimento econômico, sustentabilidade e equidade social. (saquarema.rj.gov.br)
Na gestão das praias, o município disponibiliza documentos sobre legislação aplicável, relatórios de gestão e instrumentos de ordenamento da orla. A medida amplia a organização das informações sobre áreas costeiras e responsabilidades administrativas. (saquarema.rj.gov.br)
Para o ciclo de planejamento de 2026 a 2029, o projeto do Plano Plurianual municipal incluiu o programa Gestão das Políticas Ambientais, com objetivo de fortalecer a política de meio ambiente e recursos hídricos. Como se trata de um projeto em elaboração, suas metas e custos dependem da tramitação e da execução orçamentária correspondente. (saquarema.rj.gov.br)