A Prefeitura de Saquarema, por meio da Secretaria Municipal dos Direitos dos Animais, está dando início ao processo de recadastramento da Moeda Saquapet. O procedimento é obrigatório para os cuidadores que recebem o benefício oferecido pela SMDA. O procedimento ocorrerá do dia 05 a 27 de junho, de forma presencial, na sede da Secretaria Municipal dos Direitos dos Animais, na Rua 7, esquina com a 13, em Jaconé, de segunda a sexta-feira, das 08 às 16 horas.
Para se recadastrar, é necessário que o cuidador apresente original e cópia dos seguintes documentos:
- Comprovante de residência atual em nome do cuidador (emitido nos últimos 3 meses);
- Documentos de identificação original com foto;
- CPF;
- Comprovante de Renda;
- Atestado de Antecedentes Criminais da Justiça Federal e Estadual em nome do cuidador;
- Documento de identificação original com foto das pessoas que residem na mesma casa do cuidador. Os menores de 18 anos, que não possuírem documento de identificação, deverão apresentar Certidão de Nascimento);
- Comprovante de renda.
Importante: neste momento, a Secretaria Municipal dos Direitos dos Animais não realizará novas inscrições para o programa Saquapet! O procedimento é exclusivamente para recadastramento dos atuais benefícios.
O que é o Saquapet?
O SaquaPet é parte do “Programa Municipal de Valorização das Atividades de Cuidadores de Animais Domésticos de Pequeno Porte”, instituído pela Lei Municipal n° 2.290, de 5 de outubro de 2022. Ele foi criado com o objetivo de promover o bem estar aos animais da cidade, além de gerenciar políticas públicas voltadas aos pets do município.
Por meio dele, a Prefeitura concede aos cuidadores selecionados mediante os critérios, condições e requisitos para manutenção das atividades, a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por animal cuidado, conforme a demanda dos serviços e a possibilidade orçamentária, podendo o valor ser alterado por Decreto Municipal, de acordo com o edital do programa. O pagamento do auxílio é feito por meio da Moeda Social SaquaPet, administrado pela Secretaria Municipal dos Direitos dos Animais.
Para participar, os interessados devem comprovar residência de no mínimo 5 anos em Saquarema, atender no mínimo 10 e no máximo 30 animais, ter renda per capita de até 2 (dois) salários-mínimos por membro da família, além de assinar um termo onde irá se comprometer a realizar resgates ou capturas de animais, oferecer lar temporário, participar do programa de controle reprodutivo de animais e disponibilizá-los para as campanhas de adoção de animais. Necessário ainda declarar que os animais em sua habitação são destinados apenas para doações, além de promover ou participar de campanhas de adoção e atender entre outros critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 2.290/2022 e no Decreto Municipal nº 2.546/2023.
